O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 15 de setembro de 2026, a Lei nº 15.504, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata. A medida estabelece incentivos fiscais para empresas que instalem, modernizem ou ampliem estruturas destinadas ao armazenamento, processamento e gerenciamento de dados no Brasil.
A nova política federal busca estimular a expansão da infraestrutura digital e associar os benefícios tributários a compromissos de pesquisa, desenvolvimento, inovação, sustentabilidade e oferta de capacidade ao mercado interno. A sanção e os principais objetivos da medida foram divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O que é o Redata para datacenters
O Redata é um regime especial de tributação voltado a empreendimentos de datacenter instalados em território brasileiro. Na prática, a legislação permite que empresas habilitadas tenham acesso a benefícios fiscais na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação destinados a essas estruturas.
Entre os tributos alcançados estão PIS/Pasep, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que poderão ser isentos na compra dos equipamentos previstos pela lei. Também está prevista a possibilidade de isenção do Imposto de Importação para itens que não tenham produção nacional equivalente. O benefício, portanto, não é automático: depende da habilitação da empresa e do cumprimento das condições estabelecidas.
Quais são as contrapartidas exigidas
Uma das principais exigências do Redata é o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação relacionados à economia digital. As empresas beneficiárias deverão destinar 2% do valor dos produtos adquiridos a projetos nessa área. A regra vincula parte da vantagem tributária ao fortalecimento de atividades capazes de gerar conhecimento, soluções tecnológicas e novas aplicações digitais.
A lei também determina que pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenamento e tratamento de dados dos empreendimentos seja disponibilizada ao mercado interno. Essa capacidade poderá ser cedida a instituições científicas e tecnológicas ou ao poder público, conforme as condições previstas na legislação.
Com essa obrigação, o regime não se limita a incentivar a instalação física de servidores e sistemas. A proposta também procura garantir que uma parcela da infraestrutura apoiada pelos benefícios esteja disponível para atender demandas dentro do país, incluindo usos ligados a serviços digitais, computação em nuvem, inteligência artificial, indústria 4.0 e Internet das Coisas.
Sustentabilidade também está entre os critérios
O texto legal inclui exigências ambientais para os empreendimentos que buscarem a habilitação. Entre os critérios estão a eficiência hídrica e a utilização de fontes de energia renováveis ou de baixa emissão. Essas condições refletem o consumo de recursos associado à operação contínua de grandes estruturas de processamento e armazenamento de dados.
Além dos requisitos ambientais, a adesão ao Redata está condicionada à regularidade fiscal da empresa. A legislação também exclui empresas optantes pelo Simples Nacional. Assim, o acesso ao regime dependerá tanto do atendimento às exigências específicas para datacenters quanto da situação tributária e do enquadramento da organização.
Tratamento diferenciado para Norte, Nordeste e Centro-Oeste
A Lei nº 15.504 prevê uma redução de 20% em duas das principais obrigações para empreendimentos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A regra alcança os compromissos de investimento em inovação e de disponibilização de capacidade ao mercado nacional.
O tratamento diferenciado procura considerar as desigualdades regionais na distribuição da infraestrutura digital brasileira. Com exigências reduzidas nesses pontos, a política pode criar condições específicas para estimular projetos fora dos principais centros de concentração tecnológica, sem eliminar as contrapartidas previstas para os beneficiários.
Possíveis efeitos para o setor tecnológico
A criação do Redata oferece um novo marco de incentivos para empresas interessadas em construir, ampliar ou modernizar datacenters no país. A medida pode alcançar provedores de serviços de nuvem e organizações que dependem de capacidade de processamento e armazenamento para desenvolver aplicações digitais, embora a lei não represente, por si só, garantia de novos investimentos ou de redução de custos para todos os usuários.
O impacto dependerá da adesão das empresas, da regulamentação e da capacidade de os projetos atenderem simultaneamente às exigências fiscais, tecnológicas, ambientais e de oferta ao mercado interno. A íntegra da medida está disponível na Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026.
Para o Brasil, o desafio será transformar o incentivo tributário em infraestrutura digital efetivamente disponível, inovação e qualificação da capacidade tecnológica nacional. O Redata estabelece as condições para essa política, mas seus resultados dependerão da execução dos projetos e do cumprimento das contrapartidas pelas empresas habilitadas.
