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Lei promulgada pela Câmara Municipal prevê publicação no site oficial das filas para consultas, exames e cirurgias eletivas; medida busca ampliar a transparência no atendimento público.
Medida Provisória publicada em 25 de setembro determina o bloqueio das plataformas, interrompe novos depósitos e estabelece regras para a devolução dos saldos aos usuários.
Medida Provisória publicada em 25 de setembro estabelece bloqueio de sites, devolução de saldos e restrições à publicidade de apostas
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