A sanção da Lei nº 15.506/2026, em 16 de setembro, instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). A medida estabelece uma estratégia federal para estimular pesquisa, extração, beneficiamento, transformação e reaproveitamento de materiais considerados importantes para setores tecnológicos e industriais.
O objetivo central é ampliar a agregação de valor no Brasil. Em vez de concentrar a atividade na retirada e exportação de recursos minerais, a política busca incentivar etapas capazes de gerar conhecimento, inovação, produtos industriais e desenvolvimento econômico dentro do país. A norma também incorpora a mineração urbana, relacionada ao reaproveitamento de materiais presentes em produtos e resíduos.
O texto foi publicado no Planalto, que registra a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026. A nova legislação passa a organizar diretrizes para um tema que ganhou relevância internacional diante da disputa por matérias-primas necessárias à transição energética, à transformação digital e à segurança tecnológica.
O que são minerais críticos e estratégicos
Minerais críticos são recursos cuja disponibilidade tem importância econômica, tecnológica ou geopolítica e que podem estar sujeitos a riscos de fornecimento. Já os minerais estratégicos estão associados a prioridades de desenvolvimento, segurança ou soberania de um país. A classificação pode variar conforme as necessidades e políticas de cada nação.
De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM), o debate envolve aspectos regulatórios, ambientais, industriais e geopolíticos. Esses recursos são relacionados a cadeias como baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, sistemas de armazenamento de energia e fertilizantes.
Na prática, a relevância desses minerais não está apenas na existência de reservas no território brasileiro. Também depende da capacidade de pesquisar, extrair de maneira responsável, processar os materiais e transformá-los em insumos ou produtos de maior valor agregado. Essa cadeia exige infraestrutura, conhecimento técnico, mão de obra qualificada e segurança regulatória.
Política prevê beneficiamento e mineração urbana
A PNMCE prevê ações voltadas ao beneficiamento e à transformação mineral, etapas que podem aproximar a mineração de segmentos industriais e tecnológicos. A política também contempla a mineração urbana, que busca recuperar materiais presentes em equipamentos, bens de consumo e resíduos, reduzindo a dependência exclusiva da extração de novas matérias-primas.
Segundo o Ministério da Fazenda, o BNDES poderá utilizar recursos do Fundo Clima em financiamentos reembolsáveis para iniciativas ligadas ao beneficiamento, à transformação mineral e à mineração urbana. O instrumento conecta a política mineral à agenda de transformação ecológica e ao financiamento de projetos produtivos.
A proposta pode afetar cadeias relacionadas à transição energética e à produção de tecnologias de maior conteúdo industrial. Também cria uma oportunidade para empresas, centros de pesquisa e instituições de ensino desenvolverem soluções voltadas ao processamento, à reciclagem, à rastreabilidade e ao uso mais eficiente desses recursos.
CIMCE terá função de coordenar prioridades
Outro eixo da lei é a criação do CIMCE, uma estrutura de governança interministerial. Conforme informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o conselho deverá participar da definição de prioridades e da seleção de projetos considerados relevantes para a industrialização e o desenvolvimento tecnológico do país.
O conselho também deverá contribuir para a atualização das substâncias classificadas como críticas ou estratégicas. Essa possibilidade é importante porque a importância de um mineral pode mudar conforme avanços tecnológicos, transformações no mercado, novas demandas industriais e alterações no cenário internacional.
A governança interministerial pretende aproximar decisões sobre mineração, indústria, ciência, tecnologia, energia, meio ambiente e financiamento. Com isso, a política busca evitar que o tema seja tratado apenas como uma questão de produção mineral, incorporando também os efeitos sobre inovação, competitividade e segurança das cadeias produtivas.
Desafios para transformar potencial mineral em indústria
A existência de uma política nacional não elimina os obstáculos para ampliar a participação brasileira nas cadeias de minerais críticos. A ANM destaca a necessidade de combinar agregação de valor e rastreabilidade, além de enfrentar questões ambientais, regulatórias e técnicas.
Para que o país avance da extração para produtos mais sofisticados, serão necessários investimentos contínuos, formação profissional, infraestrutura e capacidade de pesquisa. Também será preciso acompanhar a origem dos materiais e os impactos de cada etapa da cadeia, especialmente em atividades relacionadas ao reaproveitamento de resíduos e à transformação industrial.
Para o Brasil, a PNMCE representa uma tentativa de usar o potencial mineral como base para inovação e desenvolvimento. Os resultados, porém, dependerão da implementação dos instrumentos previstos na lei, da coordenação entre órgãos públicos e da capacidade de atrair projetos que ampliem o conhecimento e a produção tecnológica em território nacional.
